A lei brasileira exige que, em certas situa\u00e7\u00f5es, os benefici\u00e1rios finais de No que se refere \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras nacionais, alguma obriga\u00e7\u00e3o similar seria aplic\u00e1vel? Respondendo desde j\u00e1 que sim<\/strong>, o presente texto visa esclarecer (i) o que o Banco Central do Brasil (BACEN) entende por benefici\u00e1rio final e, assim, (ii) quais os passos que uma institui\u00e7\u00e3o financeira deve percorrer para identific\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e prolifera\u00e7\u00e3o de armas (PLD\/FTP), o BACEN emitiu a Circular n\u00ba 3.978\/2020, pela qual estabeleceu diretrizes gerais para identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final para fins de PLD\/FTP (nos termos do art. 25, Circular n\u00ba 3.978\/2020). Quando o cliente n\u00e3o se enquadrar nas exce\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas que est\u00e3o desobrigadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o (e.g., companhias abertas), \u00e9 necess\u00e1ria a considera\u00e7\u00e3o dos seguintes fatores:<\/p>\n\n\n\n (i)<\/strong> Patamar m\u00ednimo de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do benefici\u00e1rio a ser considerado para fins de sua identifica\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 ser apontado pela institui\u00e7\u00e3o em sua Avalia\u00e7\u00e3o Interna de Risco (AIR); e<\/p>\n\n\n\n (ii)<\/strong> Exerc\u00edcio do controle de fato sobre as atividades da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Para conceder maior precis\u00e3o ao conceito, o BACEN lan\u00e7ou Guia de Pr\u00e1tica de Supervis\u00e3o (GPS) espec\u00edfico para o tema, no qual definiu benefici\u00e1rio final como sendo \u201cpessoa natural detentora do efetivo controle da pessoa jur\u00eddica<\/strong>, seja atrav\u00e9s da deten\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong> e\/ou<\/strong> do comando de fato do empreendimento<\/strong><\/em>\u201d. Diante de tal defini\u00e7\u00e3o \u2013 que n\u00e3o havia sido fornecida t\u00e3o expressamente pela norma -, destaca-se que, apesar de a an\u00e1lise do quadro societ\u00e1rio ser importante, o foco na defini\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio recai muito mais sobre quem (pessoa natural) controla de fato a pessoa jur\u00eddica, o que pode ocorrer de diversos modos, ainda que a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria detida por tal controlador seja relativamente pequena ou mesmo inexistente.<\/p>\n\n\n\n Com isso em mente, e tendo em vista a obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria acima mencionada, a simples an\u00e1lise do percentual detido no capital social se apresenta como mais um – mas n\u00e3o \u00fanico – m\u00e9todo para cumprimento de tal dever regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Identificar quem exerce o controle de fato<\/strong> passa pelas dilig\u00eancias pr\u00e1ticas a serem realizadas pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Nesse sentido, a partir do GPS do BACEN sobre benefici\u00e1rios finais, os seguintes pontos devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (i)<\/strong> Procuradores, representantes e prepostos (n\u00e3o apenas s\u00f3cios) podem ser considerados controladores, ainda que n\u00e3o estejam no quadro societ\u00e1rio. Novamente, a institui\u00e7\u00e3o deve focar em descobrir quem exerce o controle de fato, at\u00e9 mesmo para que n\u00e3o se deixe enganar o uso de \u201claranjas\u201d;<\/p>\n\n\n\n (ii)<\/strong> A verifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio pode ser realizada mediante consulta em base de dados p\u00fablica ou privada, ou mediante informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo cliente; e<\/p>\n\n\n\n (iii)<\/strong> O fornecimento de informa\u00e7\u00f5es pelo cliente n\u00e3o exime a institui\u00e7\u00e3o de verificar – preferencialmente por meios e fontes distintas daquelas com base nas quais o cliente compartilhou suas informa\u00e7\u00f5es – a integridade dos dados fornecidos.<\/p>\n\n\n\n Apesar do que foi dito acima, ainda cabe perguntar: como \u00e9 poss\u00edvel montar um plano de a\u00e7\u00e3o a ser utilizado, em geral, para a identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais?<\/p>\n\n\n\n Sintetizando as discuss\u00f5es acima, os agentes de mercado regulados dever\u00e3o se atentar para os elementos m\u00ednimos a seguir, de modo a melhor cumprir com a regula\u00e7\u00e3o de PLD\/FTP:<\/p>\n\n\n\n Passo 1<\/u><\/strong>: Prever<\/strong>, na AIR, valores m\u00ednimos de refer\u00eancia para a identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio final, os quais (a) n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a 25%, (b) dever\u00e3o considerar o grau de risco e (c) devem ser justificados e previstos no Manual de Conhe\u00e7a seu Cliente (Know Your Client<\/em> – KYC), conforme entendimento exposto pelo GPS do BACEN sobre o tema;<\/p>\n\n\n\n Passo 2<\/u><\/strong>: Verificar<\/strong>, no caso concreto, se o cliente se enquadra em alguma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final previstas na norma;<\/p>\n\n\n\n Passo 3<\/u><\/strong>: Identificar<\/strong> o benefici\u00e1rio final do cliente, assim entendida a pessoa natural que exerce o controle de fato da pessoa jur\u00eddica, o que dever\u00e1 ser feito a partir das informa\u00e7\u00f5es e documentos fornecidos pelos clientes e das bases de dados, p\u00fablicas ou privadas, existentes; e<\/p>\n\n\n\n Passo 4<\/u><\/strong>: Validar<\/strong> as informa\u00e7\u00f5es fornecidas por clientes e seus representantes por todos os meios, p\u00fablicos ou privados, dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final \u00e9 um dos principais pontos no programa de PLD\/FTP de uma institui\u00e7\u00e3o regulada e \u00e9 importante que as entidades reguladas tomem as medias proporcionais cab\u00edveis para a sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Texto escrito por Vin\u00edcius Napoli (vinicius@dclegalpartners.com)<\/p>\n\n\n\n A lei brasileira exige que, em certas situa\u00e7\u00f5es, os benefici\u00e1rios finais dedeterminadas empresas sejam identificados e informados \u00e0s autoridadescompetentes, tal como ocorre com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal do Brasil, cujaInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.119\/2022 exige que essas figuras sejam identificadas parafins de regularidade dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) deempresas estrangeiras (art. 53 e seguintes). 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