Background Check: a legalidade no Brasil
Discutimos a legalidade da prática de background check no Brasil. Ao longo dos anos, a prática se tornou muito polêmica. Desde 2017, no entanto, com a decisão definitiva do TST sobre o tema, há uma linha mais clara sobre a sua legalidade. Mas é preciso observar a complexidade de sua execução em razão das leis e regulações que incidem sobre o tema, em especial do ponto do de vista de proteção de dados pessoais.
O Impacto da Corrupção nos Negócios
No vídeos, debatemos os impactos das práticas de corrupção nos negócios.
CVM: áreas técnicas dão nova interpretação à regra vigente de suitability
Os intermediários regulados pela CVM são obrigados a classificar o cliente em categorias de perfil de risco, por exemplo: conservador, moderado e agressivo. Sem isso, não podem recomendar produtos, realizar operações ou prestar serviços aos clientes que não tenham o seu perfil de investidor definido (Art. 2º, Resolução CVM 30). No entanto, as áreas técnicas […]
A definição e identificação do Beneficiário Final e a sua importância para o sistema de PLD/FTP das instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil
A lei brasileira exige que, em certas situações, os beneficiários finais dedeterminadas empresas sejam identificados e informados às autoridadescompetentes, tal como ocorre com relação à Receita Federal do Brasil, cujaInstrução Normativa nº 2.119/2022 exige que essas figuras sejam identificadas parafins de regularidade dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) deempresas estrangeiras (art. 53 e seguintes). […]
A importância da lógica da Avaliação de Efetividade no sistema de PLD/FTP das instituições reguladas pelo BACEN
Da perspectiva do Banco Central do Brasil (BACEN), a Avaliação de Efetividade é um dos principais documentos que uma instituição regulada pelo BACEN deve implementar do ponto de vista de PLD/FTP. A norma de PLD/FTP do BACEN, que é a Circular nº 3.978/2020, elenca 4 (quatro) conjuntos principais de documentos: (i) Política de PLD/FTP; (ii) […]
The Importance of the Registration Entity in the Operation of Derivatives Contracts in the Brazilian OTC Market
This article is of particular importance to foreign institutions that intend to obtain a broker’s license in the Brazilian market. The Brazilian OTC derivatives market is a complex and regulated environment. In order to operate in this market, both domestic and foreign institutions must comply with a strict set of rules and regulations. One of the key […]
Does CVM have the authority to prosecute, punish foreign institutions without a physical presence in Brazil?
Yes, according to Brazilian Law No. 6,385/76, CVM has the authority to investigate, punish fraudulent conduct in the securities market. There are at least two grounds for this: After all, does CVM have the authority to investigate, punish foreign entities that are not physically located in Brazilian territory? How does CVM generally interpret these provisions of Brazilian Law? A) Fraudulent Conduct in […]
Mercado financeiro global: website em língua portuguesa é indício de esforço de captação de brasileiros por intermediários estrangeiros?
Aqui será discutido se o uso da língua portuguesa por intermediários estrangeiros em seus websites e redes sociais é considerado pela CVM como um esforço irregular de captação de investidores residentes no Brasil. A CVM já se manifestou em algumas oportunidades sobre o uso de língua portuguesa em sites de intermediários que atuam em outros […]
Cuidados no uso de sites e redes sociais por instituições estrangeiras a potenciais investidores brasileiros.
O simples uso da internet para ofertar produtos do mercado financeiro e de capitais ao público brasileiro pode configurar uma oferta pública, o que necessitaria de prévio registro da CVM (além de necessariamente ter sua intermediação por instituição integrante do sistema de distribuição, tal qual uma corretora ou distribuidora de valores). Assim a CVM já […]
Derivativos de balcão: cuidados em sua oferta a investidores de varejo.
O mercado de derivativos é gigantesco, com produtos assumindo diferentes roupagens: opções, non-deliverable forwards (NDFs), swaps, contratos a termo etc. Cada vez mais investidores brasileiros têm “operado” tais produtos, inclusive pessoas que não necessariamente são investidores qualificados, profissionais ou sofisticados (o chamado público de “varejo”). Nesse contexto, o regulador está atento as obrigações[1] em relação […]
